Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição e armazenar irregularmente substância tóxica denominada creosoto (Arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/98).

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal.

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

Presos pela Operação Furação não conseguem liberdade provisória

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Sexagenário pede liberdade no Supremo

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

HC. Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal.

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Jardineiro goiano preso sob acusação de tráfico consegue liberdade provisória

Operação Caravelas: empresário que comandaria tráfico de 1,6 ton de cocaína continuará preso

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade